Trabalhador fique atento aos seus direitos

O Jeitinho brasileiro de alguns empregadores de driblar os encargos trabalhistas – o pagamento por fora aos seus funcionários, isto é; o trabalhador está registrado com um salário X (bem menor na carteira) mas recebe Y (um tipo de comissão, prêmio, bônus) sem registro em carteira, constitui fraude trabalhista, pois essa manobra visa sonegar os direitos do empregado e burlar as  leis do Ministério do Trabalho. O responsável pela prática pode responder a processo judicial, além de pagar multas altíssimas com juros e correções monetárias.Quem mais perde com esse procedimento é o trabalhador que recebe bem menos os benefícios do 13º, FGTS, Férias.

Se o trabalhador for mandado embora, o valor por fora pago pela empresa não será agregado nos depositados da conta vinculada a Caixa Econômica Federal para o pagamento do FGTS e nem entrará na base de cálculo da multa recisória (40%). O piso da sua aposentadoria também será um valor inferior assim como os benefícios da previdência.

O funcionário que foi lesado por essa política fraudulenta, deve procurar um advogado para que ele faça o levantamento dos créditos devidos de FGTS e eventualmente entrar com uma ação trabalhista.

Qualquer dúvida entre em contato com o nosso escritório e fale com um dos nossos advogados.

Tel: (11) 3259533 / 3129-8287

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