Querem acabar com o código de defesa do consumidor

Por Pedro Lessi

Na teoria, o nosso código de defesa do consumidor é o melhor do mundo, e disso pouca gente sabe. Mas como infelizmente vivemos no Brasil, o país onde nada funciona, somos obrigados a abaixar nossas cabeças para tudo que esses nossos políticos corruptos impõem.

Para retratar bem o que estou dizendo, usarei de exemplo a reformulação que será feita no código de defesa do consumidor em Brasília. No caso será discutido se a lei 6624/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), e em seis outros apensados (7355/10, 7643/10, 7879/10, 500/11, 676/11 e 1142/11) entrará em vigor, essa lei diz que os proprietários de veículos automotores que não atenderem o Recall(chamada pública feita por alguma fábrica para devolução de um lote ou de uma linha inteira de produtos, geralmente, isto ocorre pela descoberta de problemas relativos à segurança do produto) serão punidos, além disso  A proposta obriga o proprietário de veículo com recall a apresentar comprovante de correção das falhas para conseguir renovar o licenciamento anual e isso é um absurdo, pois se está mudando o lado de responsabilidade, que tem a responsabilidade é o fabricante e o fornecedor, revendedor, concessionária, pois são solidariamente responsáveis frente ao consumidor de acordo com o disposto no artigo 7o. e parágrafo único do código de defesa do consumidor( lei 8078/90). Na realidade, o propósito, para se tornar bom para a segurança da sociedade no trânsito TEM QUE OBRIGAR A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA A MANDAR PARA O DETRAN OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO O COMPROVANTE DE RECALL, e não o consumidor, pois isso afeta a proteção e defesa do consumidor, eis que o risco do negócio, pela teoria do risco do negócio, quem tem lucro é quem tem a responsabilidade de previsibilidades. QUER DIZER, numa linguagem mais didática, eu compro um carro, pago caríssimo, meu carro vem com defeito, sou obrigado a atender o recall, sendo que ninguém fala que o meu carro já virou mico, pois carro com recall perde substancialmente o preço, NINGUÉM QUER COMPRAR, é a teoria do vice no Brasil, ninguém quer carro bichado, assim como vice-campeão de alguma coisa nada vale, o brasileiro não gosta de comprar carro que foi objeto de recall, aliás, nenhum ser humano gostaria, pois temos filhos, e sempre pensamos que o carro com recall, mesmo reparado, poderá voltar a dar problema. MAS AFORA ESSE PROBLEMA, fato que o que se discute é de quem é a obrigação? Do consumidor ou da empresa que fez o recall? A RESPOSTA É UMA SÓ: o código é de defesa do consumidor e não de relação de consumo, ou seja, é um código que dispõe sobre a proteção do consumidor, de acordo com o que a constituição chamada cidadã de 1988 colocou com cláusula pétrea, inserida no artigo 5o., XXXII, da constituição de 88, ou seja, é um direito e garantia individual que só poderia ser rasgado, cortado, mitigado, por outra constituinte originária, nunca pelo chamado poder constituinte derivado, seja por emenda, lei complementar, lei ordinária, é brincadeira, e nós que PROTEGEMOS O CONSUMIDOR, nao podemos deixar que isso aconteça. A obrigação de entrega do comprovante, pela teoria do risco do negócio, pelo lucro que quem tem é o fabricante, o fornecedor, revendedor, concessionária, esses sim têm a obrigação de entregar ao poder público, não o consumidor, e ainda sofrer sanções? isso é crime, só ler os artigos 61 a 74 do Código de defesa do consumidor.

O artigo 1º do código de defesa do consumidor diz que O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas disposições transitórias. Ora, o próprio código é muito claro ao dizer que o fabricante têm que criar meios de para os veículos com defeitos, dando um igual ou melhor( sistema da proteção integral, por isso o carro tem que igual ou melhor), no mesmo ato, levando o consumidor até a concessionária, revendedora, para que o mesmo escolha um carro igual ou melhor como se disse, e o consumidor ficará com esse carro até o conserto acabar, ou mesmo O CONSUMIDOR, PELO SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, tem o direito de escolher outro carro ou TER O SEU DINHEIRO DE VOLTA, mas nunca obrigá-lo a atender o recall, suportando todas as despesas, quando já comprou carro com defeito, que diminui  seu valor de mercado, vai ter todas as despesas de levar o carro para concessionária, se não ficar com um carro durante o período em que o carro ficar na concessionária, ainda terá despesas de táxi, etc, tudo isso AFETA O SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR. Isso é crime, querer punir o consumidor é o mesmo que inverter o sistema da proteção integral do código de defesa do consumidor, essa proposta é inconstitucional pois afeta uma cláusula pétrea que é o sistema de defesa do consumidor, instituído por um direito e garantia individual previsto no artigo 5o. inciso XXXII da CF/88, ou seja, nada que puna consumidor é legal.

Não podemos deixar que façam de nós, brasileiros, marionetes desses políticos que não sabem fazer nada além de roubar nosso dinheiro conquistado com tanto suor, vamos nos unir para fazer uma lei de iniciativa popular para que nunca haja alteração no código de defesa do consumidor, pois assim lutaremos como consumidores por um Brasil melhor.

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